HC 643206 - DECISAO

HC 643206 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, diante da fundamentação do tribunal a quo sobre investigações, confissão de usuário e apreensões, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: RITA DE OLIVEIRA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RITA DE OLIVEIRA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, diante da fundamentação do tribunal a quo sobre investigações, confissão de usuário e apreensões, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.