HC 630675 - DECISAO

HC 630675 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 Lei n.11.343/2006) não estava amparada por prova concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo, restando demonstrado apenas o concurso de agentes; contudo, manteve-se a condenação pelo tráfico e afastou-se a aplicação do redutor do art.33, §4º em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e do contexto que indicou dedicação à atividade criminosa, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOSIMAR DE OLIVEIRA REIS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0257221-22.2018.8.19.0001, relatora Desembargadora Marcia Perrini Bodart)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JOSIMAR DE OLIVEIRA REIS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0257221-22.2018.8.19.0001, relatora Desembargadora Marcia Perrini Bodart)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente da estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 Lei n.11.343/2006) não estava amparada por prova concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo, restando demonstrado apenas o concurso de agentes; contudo, manteve-se a condenação pelo tráfico e afastou-se a aplicação do redutor do art.33, §4º em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e do contexto que indicou dedicação à atividade criminosa, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Absolve-se o paciente do crime de associação para o tráfico previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006.
  • Redimensiona-se a reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.