HC 592120 - DECISAO

HC 592120 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, a estabilidade e permanência da associação para o tráfico (local dominado por organização criminosa, função do paciente, reação armada) e, por conseguinte, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher o pedido de absolvição, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a fixação da pena-base, ainda que exacerbada, encontra-se amparada em discricionariedade vinculada e em fundamentação suficiente, não evidenciando desproporcionalidade patente.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO MENDES NETO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

SEBASTIÃO MENDES NETO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Judicial Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de estabilidade e permanência na associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fixação da pena-base por discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, a estabilidade e permanência da associação para o tráfico (local dominado por organização criminosa, função do paciente, reação armada) e, por conseguinte, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher o pedido de absolvição, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a fixação da pena-base, ainda que exacerbada, encontra-se amparada em discricionariedade vinculada e em fundamentação suficiente, não evidenciando desproporcionalidade patente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.