HC 611857 - DECISAO

HC 611857 - DECISAO

A majoração da pena-base em 2/3 foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base nos maus antecedentes (quatro condenações) e na elevada quantidade de cocaína apreendida (mais de 25 kg), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; não há flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade que justifique a intervenção do STJ em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROBSON DE SOUZA SANTIAGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

ROBSON DE SOUZA SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade de droga e maus antecedentes
  2. 2 preponderância da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base em 2/3 foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base nos maus antecedentes (quatro condenações) e na elevada quantidade de cocaína apreendida (mais de 25 kg), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; não há flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade que justifique a intervenção do STJ em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.