REsp 1905916 - DECISAO

REsp 1905916 - DECISAO

Embora a quantidade de droga apreendida possa indicar dedicação a atividades criminosas, no caso concreto as quantidades (87,7 g de maconha, 45 g de cocaína e 150,6 g de crack) não foram consideradas suficientemente expressivas para afastar a condição de traficante eventual. Não havendo fundamento concreto que demonstre dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na metade, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, com regime inicial aberto; manteve-se, contudo, a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos em razão da diversidade e natureza...

Parties
Recorrente: LUCAS DA SILVA MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar em 1/2 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa e fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena; mantém-se a impossibilidade de substituição da...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Antidrogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

LUCAS DA SILVA MAXIMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para afastamento da minorante
  3. 3 Redosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora a quantidade de droga apreendida possa indicar dedicação a atividades criminosas, no caso concreto as quantidades (87,7 g de maconha, 45 g de cocaína e 150,6 g de crack) não foram consideradas suficientemente expressivas para afastar a condição de traficante eventual. Não havendo fundamento concreto que demonstre dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na metade, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, com regime inicial aberto; manteve-se, contudo, a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos em razão da diversidade e natureza...

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar em 1/2 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa e fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena; mantém-se a impossibilidade de substituição da...

Orders

  • Aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2.
  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa.