HC 642525 - DECISAO

HC 642525 - DECISAO

A Corte entendeu que o Tribunal de origem não examinou as teses relativas à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, à alteração do regime inicial e à substituição da pena por restritivas de direitos, tendo debatido apenas o direito de recorrer em liberdade; diante da ausência de exame dessas matérias pelo tribunal a quo, não se conhece do habeas corpus para evitar supressão de instância, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties

RODRIGO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da minorante do parágrafo 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o Tribunal de origem não examinou as teses relativas à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, à alteração do regime inicial e à substituição da pena por restritivas de direitos, tendo debatido apenas o direito de recorrer em liberdade; diante da ausência de exame dessas matérias pelo tribunal a quo, não se conhece do habeas corpus para evitar supressão de instância, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.