HC 632131 - DECISAO

HC 632131 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; substantivamente, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, foi inviabilizada em razão da condenação pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35), que demonstra dedicação à atividade criminosa, conforme entendimento consolidado nos precedentes citados.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO ROBERTO GALLO; Paciente: FABIO JOSE GALLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

SEBASTIÃO ROBERTO GALLO

Paciente

FABIO JOSE GALLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face de condenação por associação para o tráfico (art. 35)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; substantivamente, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, foi inviabilizada em razão da condenação pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35), que demonstra dedicação à atividade criminosa, conforme entendimento consolidado nos precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se