HC 639519 - DECISAO

HC 639519 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é via adequada, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida; subsidiariamente examinando o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade: tratam‑se de crimes permanentes e houve fundada suspeita (policiais visualizaram material ilícito por janela), justificando ingresso e apreensão sem mandado; os depoimentos policiais, corroborados por demais provas (termo de apreensão, laudos e reconhecimento pela vítima), são idôneos; no crime de receptação o acusado não comprovou origem lícita da res (art.156 CPP); e a dosimetria (exasperação da pena em razão de quantidade/natureza das drogas e variedade/quantidade de munições) encontra amparo...

Parties
Paciente/impetrado: LEANDRO TEIXEIRA; Órgão Ministerial/parecer: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Vítima: Agenor Felisbino Neto; Testemunha/tio Do Acusado: Aristides Manoel Teixeira Filho; Policial Testemunha: Daniel Nilton dos Santos; Policial Testemunha: Lais Ciarco Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Irregular De Munições, Invasão De Domicílio, Flagrante, Crime Permanente, Dosimetria Da Pena, Ônus Da Prova, Prova Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Posse Irregular De Munições Invasão De Domicílio Flagrante Crime Permanente +3 more

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA

Paciente/impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecer

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Agenor Felisbino Neto

Vítima

Aristides Manoel Teixeira Filho

Testemunha/tio Do Acusado

Daniel Nilton dos Santos

Policial Testemunha

Lais Ciarco Ramos

Policial Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é via adequada, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida; subsidiariamente examinando o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade: tratam‑se de crimes permanentes e houve fundada suspeita (policiais visualizaram material ilícito por janela), justificando ingresso e apreensão sem mandado; os depoimentos policiais, corroborados por demais provas (termo de apreensão, laudos e reconhecimento pela vítima), são idôneos; no crime de receptação o acusado não comprovou origem lícita da res (art.156 CPP); e a dosimetria (exasperação da pena em razão de quantidade/natureza das drogas e variedade/quantidade de munições) encontra amparo...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido