HC 511080 - DECISAO

HC 511080 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas (habitualidade), circunstância que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento exigiria reexame aprofundado das provas, providência não admissível em habeas corpus, tornando também prejudicados os pedidos subsidiários de mudança de regime e de substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GABRIEL NOVAIS FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

GABRIEL NOVAIS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Verificação de dedicação a atividades criminosas (habitualidade)
  3. 3 Possibilidade de reexame da prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas (habitualidade), circunstância que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento exigiria reexame aprofundado das provas, providência não admissível em habeas corpus, tornando também prejudicados os pedidos subsidiários de mudança de regime e de substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.