HC 597960 - DECISAO

HC 597960 - DECISAO

A prisão preventiva dos pacientes foi substituída por medidas cautelares diversas porque a decisão do juízo a quo, ainda que apontasse risco de reiteração, não demonstrou a necessidade da custódia diante da quantidade não expressiva de entorpecente apreendido (350 g de maconha, com distribuição de porções), da ausência de delitos anteriores com violência ou grave ameaça e da possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, observando-se os princípios da proporcionalidade e adequação e o contexto excepcional da pandemia; mantém‑se, contudo, a faculdade de nova prisão se houver fundamentação concreta que a justifique.

Parties
Paciente: RUDNEI CARDOSO; Paciente: REGIANE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

RUDNEI CARDOSO

Paciente

REGIANE GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua relevância para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva dos pacientes foi substituída por medidas cautelares diversas porque a decisão do juízo a quo, ainda que apontasse risco de reiteração, não demonstrou a necessidade da custódia diante da quantidade não expressiva de entorpecente apreendido (350 g de maconha, com distribuição de porções), da ausência de delitos anteriores com violência ou grave ameaça e da possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, observando-se os princípios da proporcionalidade e adequação e o contexto excepcional da pandemia; mantém‑se, contudo, a faculdade de nova prisão se houver fundamentação concreta que a justifique.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente deferida
  • Substituir a prisão preventiva dos Pacientes por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo processante (art. 319 do Código de Processo Penal)