HC 612676 - DECISAO

HC 612676 - DECISAO

Verificou-se que o Juízo processante revogou a prisão preventiva do paciente em 11/09/2020, o que determinou a perda superveniente do interesse processual no habeas corpus; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RAFAEL NUNES; Órgão Impetrado/respodente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Impetrado/respodente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos autorizadores
  3. 3 perda superveniente do interesse processual tornando o writ prejudicado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo processante revogou a prisão preventiva do paciente em 11/09/2020, o que determinou a perda superveniente do interesse processual no habeas corpus; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.