HC 625431 - DECISAO

HC 625431 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal que autorizasse absolvição por associação para o tráfico, porquanto as instâncias de origem fundamentaram a condenação em provas que demonstraram vínculo estável; contudo, demonstrada plausibilidade jurídica quanto ao regime inicial, e considerando as circunstâncias judiciais favoráveis, primariedade e o quantum da pena (8 anos), concedeu-se de ofício, com base no art. 654, § 2º do CPP e art. 34, XX do RISTJ, a alteração do regime inicial para semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: LEONARDO CRISTIAN RIBEIRO; Paciente: TARLES DOS SANTOS PORTO; Paciente: LEONARDO FELICIANO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Do Conjunto Fático Probatório, Inconstitucionalidade De Dispositivo Sobre Hediondez
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Do Conjunto Fático Probatório Inconstitucionalidade De Dispositivo Sobre Hediondez

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Parties

LEONARDO CRISTIAN RIBEIRO

Paciente

TARLES DOS SANTOS PORTO

Paciente

LEONARDO FELICIANO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio com base no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal que autorizasse absolvição por associação para o tráfico, porquanto as instâncias de origem fundamentaram a condenação em provas que demonstraram vínculo estável; contudo, demonstrada plausibilidade jurídica quanto ao regime inicial, e considerando as circunstâncias judiciais favoráveis, primariedade e o quantum da pena (8 anos), concedeu-se de ofício, com base no art. 654, § 2º do CPP e art. 34, XX do RISTJ, a alteração do regime inicial para semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto.

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da sanção imposta aos pacientes.
  • Publicar a decisão.