AREsp 1789693 - DECISAO

AREsp 1789693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, não se conheceu do recurso especial por intempestividade, dado que o acórdão foi publicado em 05/03/2020, o prazo legal para interposição era de 15 dias, houve suspensão dos prazos entre 16/03/2020 e 03/05/2020 com retomada em 04/05/2020, restando prazo até 07/05/2020, mas o recurso foi protocolizado apenas em 12/05/2020, após o término do prazo, configurando a intempestividade; não se concedeu habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: LEONARDO ALVES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade, Contagem De Prazos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Intempestividade Contagem De Prazos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LEONARDO ALVES TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da intempestividade
  2. 2 Contagem de prazo recursal em razão de suspensão por pandemia
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, não se conheceu do recurso especial por intempestividade, dado que o acórdão foi publicado em 05/03/2020, o prazo legal para interposição era de 15 dias, houve suspensão dos prazos entre 16/03/2020 e 03/05/2020 com retomada em 04/05/2020, restando prazo até 07/05/2020, mas o recurso foi protocolizado apenas em 12/05/2020, após o término do prazo, configurando a intempestividade; não se concedeu habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade