AREsp 1747367 - DECISAO

AREsp 1747367 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida afastou corretamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com fundamento em elementos concretos (quantidade de drogas, anotações sugestivas de contabilidade do tráfico e significativa quantia em dinheiro) que demonstram dedicação ao tráfico; estando a decisão em consonância com o entendimento consolidado do STJ, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, obstando o processamento do recurso especial.

Parties
Réu/recorrente: Kauê Cesar dos Santos Gonçalves; Réu/recorrente: Jonathan Douglas dos Santos; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/meritório)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Kauê Cesar dos Santos Gonçalves

Réu/recorrente

Jonathan Douglas dos Santos

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/meritório)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ ao processamento do recurso especial
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e de elementos de contabilidade/finanças como impeditivos da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida afastou corretamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com fundamento em elementos concretos (quantidade de drogas, anotações sugestivas de contabilidade do tráfico e significativa quantia em dinheiro) que demonstram dedicação ao tráfico; estando a decisão em consonância com o entendimento consolidado do STJ, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, obstando o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.