AREsp 1792930 - DECISAO

AREsp 1792930 - DECISAO

A decisão manteve a dosimetria e afastamento da minorante porque as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base na quantidade significativa de entorpecente apreendido (quase 16 kg de cocaína) e afastaram o redutor do art. 33, § 4º por indícios de dedicação à atividade criminosa (movimentações migratórias), sendo necessária a preservação dessas conclusões fático-probatórias, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Corréu: ANTHONY EMEKA IGBOKWE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Visando Destrancamento De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTHONY EMEKA IGBOKWE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Visando Destrancamento De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre as circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

A decisão manteve a dosimetria e afastamento da minorante porque as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base na quantidade significativa de entorpecente apreendido (quase 16 kg de cocaína) e afastaram o redutor do art. 33, § 4º por indícios de dedicação à atividade criminosa (movimentações migratórias), sendo necessária a preservação dessas conclusões fático-probatórias, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.