RHC 136822 - DECISAO

RHC 136822 - DECISAO

A decisão negou provimento ao habeas corpus por entender que, no caso concreto, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configurou ilegalidade, estando amparada pela previsão do art. 310, II, do CPP e pela verificação dos requisitos do art. 312 do CPP; ademais eventual vício foi superado pela posterior ciência e manifestação do Ministério Público, e a custódia preventiva mostrou-se necessária diante dos elementos fáticos e pessoais do paciente.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Art. 311 Do CPP, Art. 310 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Conversão De Flagrante Em Preventiva +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Violação do art. 311 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 310 do CPP e da audiência de custódia

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao habeas corpus por entender que, no caso concreto, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configurou ilegalidade, estando amparada pela previsão do art. 310, II, do CPP e pela verificação dos requisitos do art. 312 do CPP; ademais eventual vício foi superado pela posterior ciência e manifestação do Ministério Público, e a custódia preventiva mostrou-se necessária diante dos elementos fáticos e pessoais do paciente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.