RHC 139751 - DECISAO

RHC 139751 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração do RHC 140.472/AL; no mérito, verificou-se não haver excesso de prazo, havia necessidade de expedição de carta precatória, audiência estava agendada para data próxima e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para substituir a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: recorrente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Carta Precatória, Medidas Cautelares Alternativas
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Carta Precatória Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 prisão preventiva
  3. 3 necessidade de expedição de carta precatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração do RHC 140.472/AL; no mérito, verificou-se não haver excesso de prazo, havia necessidade de expedição de carta precatória, audiência estava agendada para data próxima e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se