AREsp 1769846 - DECISAO

AREsp 1769846 - DECISAO

Parties
Agravante: MARCIANO ALVES FERNANDES; Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Litispendência, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Litispendência Coisa Julgada Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MARCIANO ALVES FERNANDES

Agravante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial (art. 105, inciso III, alínea c)
  2. 2 bis in idem / litispendência e coisa julgada
  3. 3 insuficiência de provas / reexame de prova