AREsp 1800616 - DECISAO

AREsp 1800616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o restabelecimento da condenação pelo crime de associação para o tráfico demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (verificação da estabilidade e permanência do vínculo associativo), o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova suficiente e aplicou o in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOMATO GROSSO DO SUL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Réu: Claudiney de Oliveira de Assis; Réu: Richelle Gomes Alves Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Dosimetria, Detração Penal, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOMATO GROSSO DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Claudiney de Oliveira de Assis

Réu

Richelle Gomes Alves Soares

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo e absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o restabelecimento da condenação pelo crime de associação para o tráfico demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (verificação da estabilidade e permanência do vínculo associativo), o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova suficiente e aplicou o in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.