HC 626228 - DECISAO

HC 626228 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora a natureza das drogas permita consideração para exasperação da pena, a quantidade apreendida foi não expressiva (2,9g de crack; 6,7g de cocaína; 22g de maconha), tornando desproporcional a elevação da pena-base; fixou a pena-base no mínimo legal, reconheceu a majorante do art.40, VI, e aplicou ex officio a minorante do art.33, §4º, na fração máxima (2/3), readequando a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, alterando o regime para o aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por estarem preenchidos os requisitos do art.44 do CP.

Parties
Paciente: PALOMA TAIARA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu: PEDRO ROGÉRIO DE LIMA; Corréu (adolescente): S.D.L.P.; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus concedido para readequar pena e alterar regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art.33, §4º), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art.33, §4º) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

PALOMA TAIARA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

PEDRO ROGÉRIO DE LIMA

Corréu

S.D.L.P.

Corréu (adolescente)

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 aumento da pena-base pela natureza e quantidade da droga (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora a natureza das drogas permita consideração para exasperação da pena, a quantidade apreendida foi não expressiva (2,9g de crack; 6,7g de cocaína; 22g de maconha), tornando desproporcional a elevação da pena-base; fixou a pena-base no mínimo legal, reconheceu a majorante do art.40, VI, e aplicou ex officio a minorante do art.33, §4º, na fração máxima (2/3), readequando a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, alterando o regime para o aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por estarem preenchidos os requisitos do art.44 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus concedido para readequar pena e alterar regime

Orders

  • Readequar a pena da paciente para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão
  • Fixar a pena em 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa