HC 595235 - DECISAO

HC 595235 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade nas decisões atacadas. Os laudos periciais por amostragem são idôneos para comprovar a materialidade (art. 160 CPP), e a quantidade e diversidade das drogas apreendidas justificaram a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas por indício de habitualidade. Entretanto, reconheceu-se, de ofício, a atenuante da confissão espontânea em relação a Wallace, que foi utilizada para fundamentar a condenação, e procedeu-se à sua compensação com a agravante da reincidência, redimensionando a pena de Wallace para 5 anos e 10 meses de...

Parties
Paciente: LEONARDO ALMEIDA GOMES; Paciente: WALLACE SOUZA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem (reconhecimento Da Atenuante E Redimensionamento Da Pena)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para reconhecer a atenuante de confissão espontânea em relação a Wallace Souza de Araujo e compensá-la com a agravante de reincidência, redimensionando a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Laudo Pericial Por Amostragem, Confissão Espontânea, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Laudo Pericial Por Amostragem Confissão Espontânea Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO ALMEIDA GOMES

Paciente

WALLACE SOUZA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem (reconhecimento Da Atenuante E Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo de constatação por análise conjunta e por amostragem
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade das drogas apreendidas
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d")

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade nas decisões atacadas. Os laudos periciais por amostragem são idôneos para comprovar a materialidade (art. 160 CPP), e a quantidade e diversidade das drogas apreendidas justificaram a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas por indício de habitualidade. Entretanto, reconheceu-se, de ofício, a atenuante da confissão espontânea em relação a Wallace, que foi utilizada para fundamentar a condenação, e procedeu-se à sua compensação com a agravante da reincidência, redimensionando a pena de Wallace para 5 anos e 10 meses de...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para reconhecer a atenuante de confissão espontânea em relação a Wallace Souza de Araujo e compensá-la com a agravante de reincidência, redimensionando a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Reconhecer a atenuante de confissão espontânea em relação a Wallace Souza de Araujo e compensá-la com a agravante de reincidência
  • Redimensionar a sanção de Wallace Souza de Araujo para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa