HC 594483 - DECISAO

HC 594483 - DECISAO

Houve ilegalidade ao afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de entorpecentes apreendida; considerando a primariedade, bons antecedentes e ausência de outros elementos indicativos de dedicação ao tráfico, a minorante deve ser aplicada, restabelecendo-se a dosimetria original e fixando-se o regime aberto, por se tratar de pena inferior a quatro anos com redução prevista.

Parties
Paciente: ANDRÉ NASCIMENTO DE BARROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a pena aplicada em sentença e tornar definitiva a reprimenda em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medida Restritiva De Direitos, Aplicação De Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medida Restritiva De Direitos Aplicação De Minorante

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Parties

ANDRÉ NASCIMENTO DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 dosimetria da pena e correção por ilegalidade
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade ao afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de entorpecentes apreendida; considerando a primariedade, bons antecedentes e ausência de outros elementos indicativos de dedicação ao tráfico, a minorante deve ser aplicada, restabelecendo-se a dosimetria original e fixando-se o regime aberto, por se tratar de pena inferior a quatro anos com redução prevista.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a pena aplicada em sentença e tornar definitiva a reprimenda em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer a pena aplicada em sentença: 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.