RHC 135075 - DECISAO

RHC 135075 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que formou novo título judicial para a manutenção da custódia, a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva deve ser examinada no novo contexto pelo Tribunal de origem; assim, verifica-se a ausência superveniente de interesse processual no recurso ordinário constitucional, razão pela qual o pedido recursal foi julgado prejudicado para evitar supressão de instância (art.105, II, a, CR/88).

Parties
Paciente/recorrente: VITOR HUGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Prejudicialidade Por Sentença Condenatória

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Parties

VITOR HUGO DE SOUZA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de audiência de custódia e efeitos da sua ausência
  3. 3 formação de novo título por sentença condenatória e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que formou novo título judicial para a manutenção da custódia, a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva deve ser examinada no novo contexto pelo Tribunal de origem; assim, verifica-se a ausência superveniente de interesse processual no recurso ordinário constitucional, razão pela qual o pedido recursal foi julgado prejudicado para evitar supressão de instância (art.105, II, a, CR/88).

Court Disposition

pedido recursal prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal
  • Publique-se. Intimem-se.