HC 624902 - ACORDAO

HC 624902 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer habeas corpus impetrado diretamente contra ato ou omissão de juiz de primeiro grau, e, inexistindo manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a matéria, o conhecimento do writ implicaria supressão de instância; por isso, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIO AMARAL DE SOUSA; Órgão Recorrido: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO AMARAL DE SOUSA

Agravante

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato ou omissão de juiz de primeiro grau
  2. 2 Supressão de instância ao apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Excesso de prazo para revisão da prisão preventiva (revisão nonagesimal)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer habeas corpus impetrado diretamente contra ato ou omissão de juiz de primeiro grau, e, inexistindo manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a matéria, o conhecimento do writ implicaria supressão de instância; por isso, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.