AREsp 1781484 - DECISAO

AREsp 1781484 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração de redução da pena exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); as instâncias reconheceram a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 em razão da natureza e quantidade da droga e das circunstâncias da apreensão, conclusão cuja modificação demandaria revolvimento probatório inadmissível em recurso especial.

Parties
Agravante: DOMINGOS SOARES MOREIRA FILHO; Agravante: LUCAS DE JESUS PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução Da Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução Da Pena Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOMINGOS SOARES MOREIRA FILHO

Agravante

LUCAS DE JESUS PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de redução da pena
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade e da forma de acondicionamento da droga na individualização da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração de redução da pena exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); as instâncias reconheceram a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 em razão da natureza e quantidade da droga e das circunstâncias da apreensão, conclusão cuja modificação demandaria revolvimento probatório inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.