HC 600924 - DECISAO

HC 600924 - DECISAO

Apesar da regra de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da condenação, pois a materialidade do crime de tráfico não ficou comprovada em ausência do laudo toxicológico definitivo e o laudo preliminar nos autos não foi elaborado por perito oficial nem observou o mesmo grau de certeza do definitivo; por isso, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: EDEVALDO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Materialidade, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Materialidade Habeas Corpus Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDEVALDO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 exceção quanto ao uso de laudo preliminar assinado por perito oficial

Ratio Decidendi

Apesar da regra de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da condenação, pois a materialidade do crime de tráfico não ficou comprovada em ausência do laudo toxicológico definitivo e o laudo preliminar nos autos não foi elaborado por perito oficial nem observou o mesmo grau de certeza do definitivo; por isso, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.