HC 643047 - DECISAO

HC 643047 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição veio desacompanhada de documentos essenciais (notadamente cópia do acórdão do Tribunal de origem), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, em conformidade com a jurisprudência citada e com o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO BOMFIM GOBBO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Flagrante, Documentos Essenciais, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coação Ilegal Flagrante Documentos Essenciais Liminar

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Parties

LEONARDO BOMFIM GOBBO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 necessidade de documentos essenciais para apreciação de habeas corpus
  3. 3 constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição veio desacompanhada de documentos essenciais (notadamente cópia do acórdão do Tribunal de origem), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, em conformidade com a jurisprudência citada e com o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.