HC 640783 - DECISAO

HC 640783 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alteração do regime inicial, tornando indevida a intervenção do STJ para evitar supressão de instância; adicionalmente, não se vislumbrou ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, posto que a sentença apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, autorizam a manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: LUISCLAUDIO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0007357-56.2010.8.26.0624); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Fixação De Regime Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência Fixação De Regime Fechado

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Parties

LUISCLAUDIO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0007357-56.2010.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de pedido relativo ao regime inicial quando o Tribunal de origem não se manifestou
  2. 2 manutenção do regime fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência
  3. 3 alegada inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alteração do regime inicial, tornando indevida a intervenção do STJ para evitar supressão de instância; adicionalmente, não se vislumbrou ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, posto que a sentença apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, autorizam a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus