HC 613932 - DECISAO

HC 613932 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, alinhadas aos demais elementos probatórios, demonstram a gravidade concreta do delito que justifica, por força do princípio da individualização da pena, a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EDSON GENUINO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Prova

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Parties

EDSON GENUINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, alinhadas aos demais elementos probatórios, demonstram a gravidade concreta do delito que justifica, por força do princípio da individualização da pena, a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se