HC 637799 - DECISAO

HC 637799 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido; ademais, não se constata flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício, pois o dever de revisão periódica da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, é atribuído ao órgão que decretou a prisão e cessa com a formação do juízo de certeza na sentença e ingresso na fase recursal, razão pela qual a revisão deve ser promovida via meios processuais adequados.

Parties
Paciente: MARCIO APARECIDO MADEIRAA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido De Reconsideração Prejudicado
Outcome
Não conheço do habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Periódica (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Periódica (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)

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Parties

MARCIO APARECIDO MADEIRAA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido De Reconsideração Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 obrigação de reavaliar a prisão preventiva a cada 90 dias e alcance do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido; ademais, não se constata flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício, pois o dever de revisão periódica da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, é atribuído ao órgão que decretou a prisão e cessa com a formação do juízo de certeza na sentença e ingresso na fase recursal, razão pela qual a revisão deve ser promovida via meios processuais adequados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar.