HC 629220 - DECISAO

HC 629220 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) — depoimentos policiais coerentes corroborados por auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e elementos como 23 porções e microtubos — e a desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; o regime fechado foi mantido em razão da pena aplicada (superior a 4 anos) e da reincidência/circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e...

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FERNANDES THIMOTEO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação De Crime, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Desclassificação De Crime Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FERNANDES THIMOTEO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) — depoimentos policiais coerentes corroborados por auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e elementos como 23 porções e microtubos — e a desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; o regime fechado foi mantido em razão da pena aplicada (superior a 4 anos) e da reincidência/circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.