HC 637706 - DECISAO

HC 637706 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em HC n. 622.350/SP, sendo aplicável o entendimento da Terceira Seção (seguindo a Primeira Turma) de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se reconheceu nos autos; aplica-se ainda o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados.

Parties
Paciente: RAFAEL CUNHA MATTOS; Paciente: MATEUS SILVA FREITAS; Órgão Julgador / Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (reiteração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

RAFAEL CUNHA MATTOS

Paciente

MATEUS SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador / Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em HC n. 622.350/SP, sendo aplicável o entendimento da Terceira Seção (seguindo a Primeira Turma) de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se reconheceu nos autos; aplica-se ainda o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.