HC 637669 - DECISAO

HC 637669 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque o decreto de prisão de primeiro grau careceu de fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, e os fundamentos trazidos pelo Tribunal de origem não poderiam suprir tal deficiência; diante da ausência de excepcionalidade que justificasse a medida extrema, a custódia preventiva foi revogada, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: IGOR ACIOLI AVILA CONDE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Conhecido E Provido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Ordem concedida; revogada a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

IGOR ACIOLI AVILA CONDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Conhecido E Provido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque o decreto de prisão de primeiro grau careceu de fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, e os fundamentos trazidos pelo Tribunal de origem não poderiam suprir tal deficiência; diante da ausência de excepcionalidade que justificasse a medida extrema, a custódia preventiva foi revogada, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida; revogada a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP