HC 607116 - DECISAO

HC 607116 - DECISAO

Inexistem fundamentos para reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 diante da prova de dedicação à atividade criminosa (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e atos infracionais anteriores); o regime inicial fechado é justificado pela natureza e quantidade das drogas; e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável em razão da pena definitiva ser superior a quatro anos. Assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: TALISSON TARNAT CALDEIRA VIRIATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502700-06.2019.8.26.0616); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais De Menor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais De Menor

Case Brief

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Parties

TALISSON TARNAT CALDEIRA VIRIATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502700-06.2019.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Inexistem fundamentos para reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 diante da prova de dedicação à atividade criminosa (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e atos infracionais anteriores); o regime inicial fechado é justificado pela natureza e quantidade das drogas; e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável em razão da pena definitiva ser superior a quatro anos. Assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.