REsp 1887534 - DECISAO

REsp 1887534 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que as conclusões fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem — de que o réu não se enquadra como pequeno traficante em razão da expressiva quantidade de droga apreendida e de elementos indicativos de dedicação ao tráfico, e de que a presença de armas e munição justificam regime inicial fechado — estavam devidamente fundamentadas, não sendo possível seu reexame em recurso especial; manteve-se também a impossibilidade de substituição da pena por restritivas em razão de sanção superior a quatro anos.

Parties
Recorrente: RONDENELI LOPES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Posse Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Posse Ilegal De Arma

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Parties

RONDENELI LOPES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que as conclusões fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem — de que o réu não se enquadra como pequeno traficante em razão da expressiva quantidade de droga apreendida e de elementos indicativos de dedicação ao tráfico, e de que a presença de armas e munição justificam regime inicial fechado — estavam devidamente fundamentadas, não sendo possível seu reexame em recurso especial; manteve-se também a impossibilidade de substituição da pena por restritivas em razão de sanção superior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.