RHC 142076 - DECISAO

RHC 142076 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se identificou ilegalidade manifesta apta a justificar a medida de urgência, sendo necessária análise aprofundada do conjunto probatório, além de o pedido liminar confundir-se com o mérito.

Parties
Paciente: MARINA CECILIA PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefere)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Habeas Corpus, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

MARINA CECILIA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefere)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante por invasão de domicílio
  2. 2 licitidade das provas apreendidas
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se identificou ilegalidade manifesta apta a justificar a medida de urgência, sendo necessária análise aprofundada do conjunto probatório, além de o pedido liminar confundir-se com o mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça
  • Que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito