HC 640133 - DECISAO

HC 640133 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante (Súmula 568/STJ); além disso, ainda que analisado o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 295 g de maconha e 49 micropontos de LSD, provas constantes dos autos e reincidência), justificando a manutenção da segregação para garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JONAS MATEUS STUMPF; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JONAS MATEUS STUMPF

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante (Súmula 568/STJ); além disso, ainda que analisado o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 295 g de maconha e 49 micropontos de LSD, provas constantes dos autos e reincidência), justificando a manutenção da segregação para garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus