HC 643561 - DECISAO

HC 643561 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a sentença condenatória apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva e determinou a expedição de guia de execução provisória (PECs), de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a mitigação da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumariante.

Parties
Paciente: WAGNER SCHEUNEMANN VASCONCELOS; Corréu: GABRIEL SCHMITT DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória, Súmula 691/stf, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recorrer Em Liberdade Execução Provisória +2 more

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Parties

WAGNER SCHEUNEMANN VASCONCELOS

Paciente

GABRIEL SCHMITT DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da preventiva
  3. 3 Compatibilização da custódia cautelar com o regime inicial da sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a sentença condenatória apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva e determinou a expedição de guia de execução provisória (PECs), de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a mitigação da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumariante.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.