HC 623726 - DECISAO

HC 623726 - DECISAO

Aumentar a pena-base em razão da apreensão de 62,2 g de cocaína mostrou-se excessivo e indevido; preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicou-se a fração máxima de 2/3 para reduzir a pena, o que resultou em pena final inferior a quatro anos, impondo regime aberto e possibilitando a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Wesley Bueno Martins; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Arison
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Quantificação De Droga E Pena Base, Erro Material
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Quantificação De Droga E Pena Base Erro Material

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Parties

Wesley Bueno Martins

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Arison

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por quantidade de droga
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base em razão da apreensão de 62,2 g de cocaína mostrou-se excessivo e indevido; preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicou-se a fração máxima de 2/3 para reduzir a pena, o que resultou em pena final inferior a quatro anos, impondo regime aberto e possibilitando a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto.