RHC 130623 - DECISAO
Verificado que o acórdão de apelação transitou em julgado em 9/10/2020 e que a situação corresponde à execução definitiva da pena, deixou de existir objeto para o habeas corpus que impugnava prisão preventiva, motivo pelo qual o recurso revelou-se prejudicado por perda superveniente de objeto.
- Parties
- Recorrente: MARGARITA GAMECHO; Recorrente: OSCAR ROLANDO GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Execução Definitiva Da Pena, Perda Superveniente De Objeto
Case Brief
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Parties
MARGARITA GAMECHO
Recorrente
OSCAR ROLANDO GOMES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Legal Issues
- 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
- 2 prejuízo do recurso por perda superveniente de objeto em razão do trânsito em julgado e início da execução definitiva da pena
Ratio Decidendi
Verificado que o acórdão de apelação transitou em julgado em 9/10/2020 e que a situação corresponde à execução definitiva da pena, deixou de existir objeto para o habeas corpus que impugnava prisão preventiva, motivo pelo qual o recurso revelou-se prejudicado por perda superveniente de objeto.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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