HC 643483 - DECISAO

HC 643483 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois as instâncias ordinárias fundaram a condenação por associação para o tráfico em elementos concretos constantes dos autos, hipótese em que o remédio constitucional não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a pretensão do impetrante é manifestamente improcedente.

Parties
Paciente: REGINALDO LEITE DE JESUS RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000032-89.2019.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecido
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Insuficiência Probatória

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Parties

REGINALDO LEITE DE JESUS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000032-89.2019.8.26.0567)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas quanto à associação para o tráfico
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois as instâncias ordinárias fundaram a condenação por associação para o tráfico em elementos concretos constantes dos autos, hipótese em que o remédio constitucional não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a pretensão do impetrante é manifestamente improcedente.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se