AREsp 1795575 - DECISAO

AREsp 1795575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, ao examiná-lo, verificar que o recurso especial pretendia a reforma de premissas fático-probatórias (comprovadas pelo Tribunal de origem), hipótese que exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO VIVALDO FELIX DE ALMEIDA; Agravante: NAIARA CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO VIVALDO FELIX DE ALMEIDA

Agravante

NAIARA CORREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração do depoimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, ao examiná-lo, verificar que o recurso especial pretendia a reforma de premissas fático-probatórias (comprovadas pelo Tribunal de origem), hipótese que exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.