AREsp 918323 - DECISAO

AREsp 918323 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos apenas para reconhecer que os motivos do crime de tráfico ilícito de drogas deveriam ser valorados positivamente; contudo, manteve-se a valoração das circunstâncias e consequências utilizada pelo Tribunal de origem para o crime de tráfico (quantidade de droga, função de gerente operacional, cocaína pura), por ser motivação fática distinta e dentro da discricionariedade do julgador; não se concedeu efeito infringente porque a pena já aplicada se mostrava mais favorável ao recorrente e embargos não se prestam à reanálise de matéria de mérito.

Parties
Embargante: AIRTON MONTEIRO ROLDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Dou parcial provimento aos embargos, mas sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Embargos De Declaração, Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais Embargos De Declaração Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

AIRTON MONTEIRO ROLDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e motivos do crime
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos apenas para reconhecer que os motivos do crime de tráfico ilícito de drogas deveriam ser valorados positivamente; contudo, manteve-se a valoração das circunstâncias e consequências utilizada pelo Tribunal de origem para o crime de tráfico (quantidade de droga, função de gerente operacional, cocaína pura), por ser motivação fática distinta e dentro da discricionariedade do julgador; não se concedeu efeito infringente porque a pena já aplicada se mostrava mais favorável ao recorrente e embargos não se prestam à reanálise de matéria de mérito.

Court Disposition

Dou parcial provimento aos embargos, mas sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.