HC 643178 - DECISAO

HC 643178 - DECISAO

O writ não foi conhecido em razão de instrução deficiente: a impetração não juntou cópia integral do acórdão apontado como ato coator, tornando inviável a aferição da verossimilhança das alegações e o cumprimento do ônus probatório pelo impetrante.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Calmon Borges; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Ônus Da Impetração, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Ônus Da Impetração Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

Paulo Henrique Calmon Borges

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 caracterização do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido em razão de instrução deficiente: a impetração não juntou cópia integral do acórdão apontado como ato coator, tornando inviável a aferição da verossimilhança das alegações e o cumprimento do ônus probatório pelo impetrante.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.