HC 632856 - DECISAO

HC 632856 - DECISAO

Adotando a orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos ou ações penais em curso não podem, por si sós, justificar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e constatadas circunstâncias favoráveis (pena-base no mínimo, primariedade técnica, pena inferior a 4 anos, ausência de prova de dedicação a atividade delituosa), reconheceu-se a incidência da minorante no patamar de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDER GRIPP FELIX; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

LUCAS ALEXANDER GRIPP FELIX

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 consideração de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para afastamento da minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Adotando a orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos ou ações penais em curso não podem, por si sós, justificar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e constatadas circunstâncias favoráveis (pena-base no mínimo, primariedade técnica, pena inferior a 4 anos, ausência de prova de dedicação a atividade delituosa), reconheceu-se a incidência da minorante no patamar de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente e aplicá-la no patamar de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.