HC 633201 - DECISAO

HC 633201 - DECISAO

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva no contexto da pandemia e a proporcionalidade, o caso concreto demonstrou ser desproporcional a manutenção da custódia máxima, ante a quantidade apreendida de entorpecentes (quantidades consideradas não relevantes) e ausência de reincidência formal, razão pela qual a ordem foi concedida em definitivo garantindo a liberdade do paciente até o julgamento final da ação penal, ressalvada a possibilidade de decretação futura por motivos concretos supervenientes.

Parties
Paciente: Jhonata Aires Lemes; Órgão Prolator Do Ato Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Definitiva
Outcome
Ordem concedida em definitivo; liminar confirmada; paciente posto em liberdade até o julgamento final da Ação Penal n. 1502456-85.2020.8.26.0408, salvo se por outro motivo estiver preso e ressalvada a possibilidade de decretação da prisão preventiva por motivos concretos supervenientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reincidência, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reincidência Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

Jhonata Aires Lemes

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Definitiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva pela ausência de audiência de custódia
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva diante de antecedentes e atos infracionais pretéritos

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva no contexto da pandemia e a proporcionalidade, o caso concreto demonstrou ser desproporcional a manutenção da custódia máxima, ante a quantidade apreendida de entorpecentes (quantidades consideradas não relevantes) e ausência de reincidência formal, razão pela qual a ordem foi concedida em definitivo garantindo a liberdade do paciente até o julgamento final da ação penal, ressalvada a possibilidade de decretação futura por motivos concretos supervenientes.

Court Disposition

Ordem concedida em definitivo; liminar confirmada; paciente posto em liberdade até o julgamento final da Ação Penal n. 1502456-85.2020.8.26.0408, salvo se por outro motivo estiver preso e ressalvada a possibilidade de decretação da prisão preventiva por motivos concretos supervenientes.

Orders

  • Conceder a ordem em definitivo
  • Confirmar a liminar deferida