HC 643187 - DECISAO

HC 643187 - DECISAO

Verificou-se que a pretensão de desclassificação demandaria reexame fático-probatório do acervo probatório (vedado em habeas corpus) e que o acórdão do Tribunal a quo fundamentou-se em elementos idôneos (depoimento policial, confissão detalhada, apreensão em residência) e na inexistência de prova das agressões alegadas; inexistindo manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a ensejar a concessão do writ de ofício, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE CAVALCANTE LAZORE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

GUILHERME HENRIQUE CAVALCANTE LAZORE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para desclassificação de crime (reexame fático-probatório)
  2. 2 existência de constrangimento ilegal/abuso de poder
  3. 3 valoração do depoimento policial e da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pretensão de desclassificação demandaria reexame fático-probatório do acervo probatório (vedado em habeas corpus) e que o acórdão do Tribunal a quo fundamentou-se em elementos idôneos (depoimento policial, confissão detalhada, apreensão em residência) e na inexistência de prova das agressões alegadas; inexistindo manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a ensejar a concessão do writ de ofício, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.