HC 638171 - DECISAO

HC 638171 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da expedição de alvará de soltura pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo em 29/01/2021, tornando insuscetível de provimento a impetração, conforme art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE FERNANDES PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade (perda De Objeto)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade (perda De Objeto)

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Parties

HENRIQUE FERNANDES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de perda superveniente do objeto pela expedição de alvará de soltura
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da expedição de alvará de soltura pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo em 29/01/2021, tornando insuscetível de provimento a impetração, conforme art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Decisão fundamentada nos termos do art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.