HC 629981 - DECISAO

HC 629981 - DECISAO

O STJ não conheceu da impetração como substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu o habeas corpus para afastar a agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública), por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente, recalculando a dosimetria da pena em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa em regime fechado; manteve-se a não aplicação da atenuante da confissão porquanto as instâncias entenderam que a confissão não foi utilizada para formar o convencimento, o que demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus; não se decidiu sobre a prisão preventiva por supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX SANDER MIGUEL DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida como substitutiva de recurso próprio; concedido o habeas corpus de ofício para fixar a pena em 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa, em regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

ALEX SANDER MIGUEL DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública) e necessidade de nexo causal concreto
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da impetração como substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu o habeas corpus para afastar a agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública), por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente, recalculando a dosimetria da pena em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa em regime fechado; manteve-se a não aplicação da atenuante da confissão porquanto as instâncias entenderam que a confissão não foi utilizada para formar o convencimento, o que demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus; não se decidiu sobre a prisão preventiva por supressão de instância.

Court Disposition

Impetração não conhecida como substitutiva de recurso próprio; concedido o habeas corpus de ofício para fixar a pena em 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa, em regime fechado.

Orders

  • Não conhecimento da impetração como substitutiva de recurso próprio
  • Afastada a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública)