HC 622709 - DECISAO

HC 622709 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, a exasperação da pena-base está devidamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a via estreita do mandamus impede o reexame aprofundado de fatos e provas para acolher pedidos de desclassificação ou para modificar a valoração das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE ARAUJO; Impetrante: Defensoria; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Desclassificação, Incidência De Minorante (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Consunção Desclassificação +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE ARAUJO

Paciente

Defensoria

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação do porte de arma para majorante do tráfico (art. 40, IV da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, a exasperação da pena-base está devidamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a via estreita do mandamus impede o reexame aprofundado de fatos e provas para acolher pedidos de desclassificação ou para modificar a valoração das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se